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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 37/03 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 37 de 01.12.2003

DOE-SP: 02.12.2003

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2003 para os débitos de Multas Infracionais


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL
APLICÁVEIS ATÉ 31/12/2003, ANEXA AO COMUNICADO DA-37/03

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO2000200120022003
JANEIRO0,52240,35670,1699 
FEVEREIRO0,50980,34300,1521 
MARÇO0,49790,32820,1334 
ABRIL0,48450,31410,1137 

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