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Res. Conj. SF/SJDC - SP 1/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA - SP nº 1 de 28.11.2003

DOE-SP: 02.12.2003

Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 2º da Resolução Conjunta SF/SJDC - 1, de 5-12-2002, que dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos, cujo objetivo social seja vinculado à promoção dos direitos humanos, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD


O Secretário da Fazenda e o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, considerando a necessidade de conferir correta denominação ao registro público competente para arquivamento dos estatutos sociais, suas alterações posteriores, bem como da ata relativa à eleição da diretoria das entidades sem fins lucrativos e que tenham como objetivo principal a promoção e a defesa dos direitos humanos, resolvem:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 1 do § 2º do artigo 2º , da Resolução Conjunta SF/SJDC - 1, de 5-12-2002:

"1 - estatuto social e sua última alteração, registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; (NR)".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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