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IN SRF 368/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 368 de 28.11.2003

D.O.U.: 02.12.2003

Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 44 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º O reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária, de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, aplicados a partes, peças e componentes de aeronave, objeto da isenção prevista na alínea "j" do inciso II do art. 2º e no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, recebidos do exterior ou a ele enviados, em razão de contrato de garantia ou de prestação de serviços de reparo, restauração, renovação ou recondicionamento, observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Poderão ser reconhecidos como equivalentes, para efeito de extinção dos regimes aduaneiros referidos no art. 1º , os bens:

I - classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

II - que realizem as mesmas funções;

III - obtidos a partir dos mesmos materiais; e

IV - cujos modelos ou versões sejam de tecnologia equivalente.

Parágrafo único. A equivalência entre os bens será reconhecida ainda que exista inovação ou atualização tecnológica, no caso de obsolescência do modelo ou versão do bem admitido no me.

Art. 3º A exportação por beneficiário do regime de admissão temporária ou admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, ou a importação por beneficiário do regime de exportação temporária ou exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, de bem trocado por equivalente ao admitido ou ao exportado temporariamente, será processada por meio de Declaração Simplificada de Exportação (DSE) ou de Declaração Simplificada de Importação (DSI), respectivamente, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela ( continua ... )

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