x
x
x
Lei Gov. RN 8.429/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.429 de 27.11.2003

DOE-RN: 28.11.2003

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN), destinado a promover a regularização de débitos fiscais provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado da Tributação (SET) administrar e executar o REFIS/RN.

Art. 2º Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária decorrentes de ICM ou de ICMS, constituídos até 31 de julho de 2003, inscritos ou não em Dívida Ativa, com execução fiscal ajuizada ou não, cujos valores atualizados na data da publicação desta Lei sejam iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 3º Os débitos fiscais de ICM ou de ICMS originários exclusivamente de multa por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003, poderão ser liquidados com redução de 90% (noventa por cento) do seu valor atualizado, desde que recolhidos em parcela única até 19 de dezembro de 2003 e pagos em moeda corrente ou em cheque do próprio contribuinte.

Art. 4º Os débitos de ICM ou de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003, ressalvado o disposto nos arts. 3º e 5º desta Lei, poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, desde que pagos em moeda corrente ou em cheque do próprio contribuinte e seja observado o seguinte:

I - com redução de 100% (cem por cento) nos juros e nas multas, se o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?