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Dec. Gov. RN 17.229/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.229 de 27.11.2003

DOE-RN: 28.11.2003

Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429, de 27 de novembro de 2003, e no Convênio ICMS 103, de 17 de outubro de 2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, de que trata a Lei nº 8.429, de 27 de novembro de 2003.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de novembro de 2003, 115º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/RN

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/RN

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, instituído pela Lei nº 8.429, de 27 de novembro de 2003, com base nas disposições do Convênio ICMS 103, de 17 de outubro de 2003, passa a ser regido por este Regulamento.

Art. 2º O REFIS/RN destina-se a promover a regularização de débitos fiscais, provenientes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003.

Art. 3º Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária decorrentes de ICM ou de ICMS, constituídos até 31 de julho de 2003, inscritos ou não em Dívida Ativa, com execução fiscal ajuizada ou não, cujos valores atualizados em 28 de novembro de 2003 sejam iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais).

Parágrafo único. A extinção dos débitos enquadráveis neste artigo será efetuada, ex-officio, pela autoridade responsável por onde o processo estiver ( continua ... )

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