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Dec. Gov. RS 42.720/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.720 de 28.11.2003

DOE-RS: 01.12.2003

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.103, de 02/01/03:

ALTERAÇÃO Nº 071 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2004, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL

PLACA

PAGAMENTO INTEGRAL

VENCIMENTO

01, 11, 21, 31 e 4108/04/2004
51, 61, 71, 81 e 9112/04/2004
02, 12, 22, 32 e 4214/04/2004
52, 62, 72, 82 e 9216/04/2004
03, 13, 23, 33 e 4319/04/2004
53, 63, 73, 83 e 9323/04/2004
04, 14, 24, 34 e ( continua ... )

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