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Dec. Gov. PI 11.251/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.251 de 12.11.2003

DOE-PI: 17.11.2003

(Regulamenta o parcelamento de que trata a Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, das Taxas Estaduais e das Multas originárias de infrações no trânsito, arrecadadas no exercício da competência do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-PI, em atraso, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, com a dispensa de multa e juros de mora, far-se-á na forma prevista neste Decreto.

§ 1º O parcelamento de que trata o caput:

I - poderá ser requerido até 27 de fevereiro de 2004, mediante apresentação ao órgão de atendimento da Secretaria da Fazenda ou ao DETRAN-PI, de requerimento padronizado, modelos constantes dos Anexos I e II, que constituirão processos distintos;

II - poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí UFR-PI ;

III - vencerá cada parcela dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, sendo a primeira paga até a data do pedido de parcelamento, devendo o comprovante fazer parte integrante do processo;

§ 2º O valor de cada parcela referente ao IPVA, Taxas Estaduais e Multas originárias de infrações no trânsito, parcelados, não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) UFR-PI;

§ 3º O pagamento de qualquer parcela fora do prazo de que trata o inciso III do parágrafo anterior ficará sujeito aos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária em vigor.

Art. 2º A concessão de parcelamento com a dispensa de multa e juros de mora de que trata o art. 1º não ( continua ... )

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