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Dec. Gov. PI 11.244/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.244 de 12.11.2003

DOE-PI: 17.11.2003

Altera dispositivos do Decreto nº 11.239, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e de multas e sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 103/03, de 17 de outubro de 2003, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.239, de 04 de novembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Os créditos tributários de ICM e de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003 poderão ser liquidados com redução de 90% (noventa por cento) do seu valor atualizado se integralmente recolhido até 30 de dezembro de 2003."

"Art. 2º (...)

(...)

IV - até 120 (cento e vinte) parcelas, redução de 50% (cinqüenta por cento).

"Art. 6º (...)

§ 2º - O parcelamento de que trata este Decreto, revogado nos termos deste artigo poderá ser reativado uma única vez, desde que o Contribuinte:

I - regularize todas as pendências que ocasionaram a revogação, em até 60 (sessenta) dias após a perda do parcelamento;

II - cumpra as demais exigências estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

§ 3º As parcelas a vencer não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista no parágrafo anterior, permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte (Conv. ICMS ( continua ... )

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