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Lei Gov. PI 5.345/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 5.345 de 30.10.2003

DOE-PI: 30.10.2003

Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e das Taxas Estaduais arrecadadas no exercício da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, para pagamento integral ou parcelado, desde que requerido até cento e vinte dias após a publicação desta Lei.

Art. 2º Ficam dispensados os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento das Taxas Estaduais arrecadadas no exercício da competência do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí - DETRAN-PI, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, para pagamento integral, ou parcelado, desde que requerido até cento e vinte dias após a publicação desta Lei.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo, consideram-se débitos fiscais, as multas e os juros de mora incidentes sobre as taxas referentes a registros, licenciamentos e transferências de propriedade de veículos automotores.

§ 2º Além dos benefícios previstos no caput, ficam anistiados em cem por cento da pena pecuniária sobre infrações de trânsito de competência do DETRAN/PI, ocorridas até 31 de dezembro de 2002 e em cinqüenta por cento as infrações do ano de 2003, verificadas até a data da publicação desta Lei

Art. 3º O valor que exceder a uma diária, referente à taxa de depósito, fica dispensado para os veículos apreendidos até à data da publicação desta Lei, desde que retirados do DETRAN/PI, até 31 de dezembro de 2003.

Art. 4º O valor total do IPVA e das taxa de que ( continua ... )

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