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Port. CAT 102/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 102 de 28.11.2003

DOE-SP: 29.11.2003

Introduz alterações na Portaria Cat nº 15, de 6/2/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1/4/02, e considerando a necessidade de aperfeiçoar a disciplina complementar, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT nº 15, de 6/2/03:

I - o § 5º do artigo 2º:

"§ 5º - O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos anexos mencionados no parágrafo anterior, conforme o caso, será apresentado nos locais a seguir indicados:

1 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11 (Especializado), da respectiva Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC, considerando a correspondente área de vinculação, se o interessado for domiciliado na Capital;

2 - no Posto Fiscal - PF 11 (Especializado) ou PF 12 (Misto), de sua área de vinculação, se o interessado for domiciliado nas demais localidades do Estado;

3 - no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300 - 1º andar - Centro - CEP 01017-911, se o interessado for domiciliado em outros Estados." (NR);

II - o inciso II do artigo 9º:

"II - nos seguintes locais:

a) no Posto Fiscal da Capital - PFC 11-310 Sé, situado na Avenida Rangel Pestana nº 300, 1º andar, Centro - CEP 01017-911, no caso de autos judiciais que tramitem na Comarca da Capital, nos Foros: Central, Itaquera, Penha de França, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila ( continua ... )

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