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Res. CMN/BACEN 3.152/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.152 de 28.11.2003

D.O.U.: 01.12.2003

Dispõe sobre concessão de prazo adicional para regularização de obrigações relativas a operações amparadas por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.451 de 05.04.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e e 6º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar, para as operações lastreadas em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), a concessão de prazo adicional de sessenta dias para regularização das seguintes obrigações cujos prazos de reembolso foram estabelecidos pelo:

I - art. 1º, inciso II, alínea "a", da Resolução 3.003, de 24 de julho de 2002, aplicável exclusivamente à parcela com vencimento em até 31 de dezembro de 2003;

II - art. 1º, inciso V, alínea "b", da Resolução 3.014, de 28 de agosto de 2002;

III - art. 1º, inciso VII, da Resolução 3.026, de 24 de outubro de 2002;

IV - art. 1º, inciso V, alínea "b", da Resolução 3.048, de 28 de novembro de 2002.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo aplica-se sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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