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Res. CMN/BACEN 3.151/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.151 de 28.11.2003

D.O.U.: 01.12.2003

Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que as operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar) ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:

I - beneficiários: agricultores familiares egressos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou ainda beneficiários daquele programa, cuja Declaração de Aptidão ao Proger Rural Familiar ateste as seguintes características, segundo normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para esse fim:

a) explorem parcela de terra na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros ou concessionários do Programa Nacional de Reforma Agrária;

b) residam na propriedade ou em aglomerado urbano ou rural próximo;

c) não disponham, a qualquer título, de área superior a quatro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor, ressalvado o disposto no § 1º;

d) obtenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar da exploração agropecuária e não-agropecuária do estabelecimento;

e) tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, podendo manter até dois empregados permanentes, sendo admitido ainda o recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;

f) tenham renda bruta anual familiar de até R$60.000,00 ( continua ... )

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