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Res. CMN/BACEN 3.150/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.150 de 28.11.2003

D.O.U.: 01.12.2003

Dispõe sobre alterações no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.206 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, @4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar os seguintes ajustes na regulamentação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

I - restabelecimento do rebate de 50% (cinqüenta por cento), previsto no MCR 10-2-4, para as seguintes atividades: caprinocultura, fruticultura, ovinocultura e suinocultura não integrada;

II - relativamente aos beneficiários enquadrados no Grupo "B":

a) o crédito pode ser concedido mediante apresentação apenas de garantia pessoal do proponente;

b) a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) é suficiente para comprovar a relação do beneficiário com a terra e a atividade objeto de financiamento;

c) fica dispensada a apresentação dos comprovantes relativos aos bens adquiridos, exceto quando referentes à máquinas, equipamentos, embarcações e veículos financiados nas modalidades de crédito grupal ou coletivo, de valor superior a R$5.000,00 (cinco mil reais), situação em que devem ser entregues ao financiador no prazo estabelecido no MCR 2-5-13;

d) ficam revogados os procedimentos estabelecidos no MCR 10-5-3.

Art. 2º Em conseqüência, encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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