x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.149/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.149 de 28.11.2003

D.O.U.: 01.12.2003

Dispõe sobre concessão de crédito para a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.208 de 24.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de crédito para comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC), de que trata o MCR 3-4-2-"e", observadas as normas gerais do crédito rural e as seguintes condições especiais:

I - beneficiários:

a) produtores rurais e suas cooperativas;

b) beneficiadores, agroindústrias e indústrias que beneficiem ou industrializem o produto;

II - base de cálculo do financiamento: os preços mínimos fixados para o trigo, considerado o local da produção e observado que o valor da aquisição do produto não pode ser inferior aos mencionados preços mínimos, garantidos aos produtores pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);

III - limite de financiamento: resultado da quantidade de trigo adquirida multiplicada pelo seu preço mínimo, independentemente de outros créditos concedidos para o mesmo beneficiário ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

IV - prazo de contratação: até 31 de agosto de 2004;

V - prazo de reembolso: até 180 dias;

VI - cronograma de reembolso: em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução 3.136, de 31 de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?