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Res. CMN/BACEN 3.145/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.145 de 27.11.2003

D.O.U.: 01.12.2003

Dispõe sobre recursos captados em depósitos de poupança rural.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 7º da Resolução nº 3.188 de 29.03.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, incisoVI, da referida lei, 4º e 15, inciso I, alínea "l", da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 81, inciso III, e 87, § 1º, da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu:

Art. 1º Elevar de R$3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais) para R$4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais) os recursos da exigibilidade da poupança rural do Banco do Brasil S.A., de que trata a Resolução 3.103, de 25 de junho de 2003.

Art. 2º Fica alterado, em conseqüência, o art. 2º da Resolução 3.103, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º(...)

§ 2º(...)

I - até R$4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), em créditos de interesse da agricultura empresarial, formalizados segundo as condições estabelecidas para os Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), sendo que R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) devem ser aplicados em créditos de custeio agrícola;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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