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Res. CAMEX 34/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 27.11.2003

D.O.U.: 01.12.2003

(Altera a Resolução CAMEX nº 13, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre as alíquotas ad valores do Imposto de Importação Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º Fica alterada para zero por cento, pelo prazo de dois anos a contar da data de início de vigência desta Resolução, na condição de "ex" tarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte "ex" tarifário publicado no art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 12 de maio de 2003:

CÓDIGODESCRIÇÃO
8473.30.49 (BIT)Ex 001 - Placas controladoras da unidade de disco rígido, com componentes eletrônicos (SMD), integrados com 4 pinos conectores de força, com 8 pinos conectores para Jumper e com até 40 pinos conectores de dados, medindo 9,5cm de largura e 10cm de comprimento

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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