x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 145/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 145 de 24.11.2003

DOE-MT: 27.11.2003

Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 80 de 19.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar e incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/03-SEFAZ, de 21/03/03, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2003.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 145/2003 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNCÓDIGOVALOR R$
ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?