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Dec. Gov. ES 1.244-R/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.244-R de 27.11.2003

DOE-ES: 28.11.2003

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 346:

"Art. 346. (...)

§ 2º (...)

I - perfumarias, jóias e artigos de armarinho - cento e setenta por cento;

II - ferragens, louças, vidros, eletrodomésticos e móveis - cento e dez por cento;

III - calçados, tecidos e confecções - duzentos e vinte por cento;

IV - gêneros alimentícios - sessenta por cento; ou

V - outras mercadorias não especificadas - trezentos por cento.

(...)" (NR)

II - o art. 348:

"Art. 348. O contribuinte poderá obter autorização para funcionamento de extensão do estabelecimento pelo prazo de até cento e vinte dias, para o exercício de atividade comercial, em local diverso do estabelecimento autônomo, observado o disposto no art. 347, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento ao Chefe da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, conforme modelo disponível na internet, no endereço ( continua ... )

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