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Com. Sec. Rec. Est. - MG 30/03 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 30 de 26.11.2003

DOE-MG: 29.11.2003

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE.)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 de dezembro de 2003 a 15 de janeiro de 2004.Belo Horizonte, 26 de novembro de 2003. RENÉ DE OLIVEIRA E SOUZA JÚNIOR - Subsecretário da Receita Estadual

TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS

FABRICANTE / MARCA          
PRODUTO U

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( continua ... )

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