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Lei Gov. PE 10.949/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.949 de 08.09.1993

DOE-PE: 08.09.1993

Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º. Considera-se local da operação ou da prestação:

I - tratando-se de mercadoria:

(...)

d) aquele onde for realizada cada atividade de industrialização, produção ou comercialização, na hipótese de atividades integradas, observado o disposto no § 7º, do artigo 45.

(...)

"Art.11. (...)

§ 24. Quando o estabelecimento exercer, simultaneamente, atividades de comércio e de indústria, nos termos do § 7º, do artigo 45, o disposto no inciso XV, do caput, será aplicado em relação a cada atividade.

(...)

"Art. 45. (...)

§ 7º A Secretaria da Fazenda, por segmento de atividade econômica, poderá considerar um único estabelecimento quando, no mesmo local e simultaneamente, a mesma pessoa exercer as atividades de indústria e comércio.

(...)

"Art. 48. (...)

§ 2º Relativamente à inscrição, quanto à natureza do estabelecimento, será observado o seguinte:

I - vedada a concessão de uma única inscrição a estabelecimento de natureza diversa, ainda quando situados no mesmo local e pertencentes do mesmo titular, mesmo que as atividades sejam ( continua ... )

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