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Lei Gov. PE 10.928/93 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.928 de 15.07.1993

DOE-PE: 15.07.1993

Altera a alíquota do ICMS relativa a operações internas com derivados de petróleo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do ICMS, prevista no artigo 9º, da Lei nº 10.781, de 30 de junho de 1992, para as operações internas, inclusive de importação do exterior, realizadas com gasolina, bem como álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis, passa a ser 20% (vinte por cento), a partir de 01 de agosto de 1993.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1993.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de julho de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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