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Lei Gov. PE 10.781/92 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.781 de 30.06.1992

DOE-PE: 30.06.1992

Dispõe sobre alterações relativas à cobrança do ICMS, em especial a redução da carga tributária de gêneros alimentícios de primeira necessidade e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado , a partir de 1º de julho de 1992, a reduzir, para até 7% (sete por cento), a carga tributária líquida do ICMS, nas operações Internas realizadas com carne, arroz, feijão e farinha.

Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado, a partir de 1º de julho de 1992 a reduzir a carga tributária líquida do ICMS, em até 9%(nove por cento), nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Art. 3º O valor decorrente da redução prevista nos artigos 1º e 2º deverá ser deduzido do preço da respectiva mercadoria ou serviço.

Art. 4º O caput do artigo 10 e o inciso VI do artigo 42, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Fica diferido o recolhimento do imposto nas operações e prestações definidas em legislação específica.

(...)

Artigo 42. O Poder Executivo, mediante decreto, poderá considerar responsável pelo Imposto, na qualidade de contribuinte substituto:

(...)

VI - O contribuinte destinatário, inclusive nas operações ou prestações com diferimento do Imposto, nas hipóteses legalmente previstas, ou na aquisição de mercadoria ou serviço prestado por contribuinte não Inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE."

Art. 5º Para efeito de recolhimento do ICMS, presume-se ( continua ... )

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