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Lei Gov. PE 10.295/89 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 10.295 de 13.07.1989

DOE-PE: 13.07.1989

Estabelece normas para aplicação da legislação fiscal do Estado e dá outras providências.


O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O valor de 01 (uma) Unidade de Referência Fiscal - URF, prevista na legislação tributária do Estado de Pernambuco, equivale a NCZ$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos).

Parágrafo Único. Na hipótese de a União vir a substituir o índice de atualização dos débitos referentes aos tributos de sua competência ou modificar os respectivos parâmetros ou valores, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alterar o valor da URF até o limite estabelecido pelo Governo Federal.

Art. 2º Para os fins do disposto na alínea "a", do inciso I e § 4º, do artigo 23, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, os produtos constantes do Anexo Único, desta Lei, serão tributados com a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 3º O fornecimento de energia elétrica para o consumo domiciliar, nas hipóteses adiante mencionadas, será tributado com as seguintes alíquotas do ICMS:

I - consumo de 301 a 500 quilowatts/ hora por mês: 20% (vinte por cento);

II - consumo acima de 500 quilowatts/ hora por mês: 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a cancelar, mediante decreto, débito tributário, nas condições nele estabelecidas, cujo valor seja igual ou inferior ao custo operacional da utilização do sistema de processamento de dados aplicado à respectiva cobrança.

Parágrafo único. Da aplicação do disposto neste artigo, não poderão resultar cancelamento de débito de valor superior a R$ 16,00 (dezesseis reais), atualizado anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro que vier a substituí-lo, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de ( continua ... )

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