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C-Circ. BACEN 3.107/03 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.107 de 26.11.2003

D.O.U.: 28.11.2003

Estabelece procedimentos para o cadastramento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR das medidas judiciais registradas na Central de Risco de Crédito.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.389 de 26.03.2009.

Tendo em vista o disposto na Resolução 2.724, de 31 de maio de 2000, e com base no contido na Circular 2.977, de 6 de abril de 2000, o Banco Central do Brasil disponibilizará, a partir de 1º de dezembro de 2003, aplicativo para cadastramento, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, das medidas judiciais relativas a titulares de operações de crédito atualmente registradas na Central de Risco de Crédito - CRC.

2. As decisões judiciais devem ser cadastradas no SCR , observado:

1 - se a medida judicial se refere a uma operação ou a todas as operações de um mesmo cliente, distinguindo no sistema a amplitude da aplicação da decisão judicial;

2 - se o conteúdo da medida judicial determina a retirada das informações do sistema ou apenas estabelece alterações a serem procedidas nas características das operações.

 
Ver nova redação dada a este item pela Carta-Circular nº 3.132 de 16.04.2004.

3. O histórico dos registros referente às medidas judiciais, bem como das decisões intermediárias porventura incorridas, deve ser cadastrado no sistema, observando-se sempre o prazo de vigência das liminares.

4. O aplicativo referido no item 1 estará disponível no site do Banco Central do Brasil www.bcb.gov.br.

5. A partir de 1º de dezembro de 2003, e até orientação em contrário do Banco Central do Brasil, qualquer nova determinação judicial da espécie deverá ser cadastrada tanto no SCR quanto na Central de Risco de Crédito, observadas as características de cada um desses sistemas.

6. O conjunto de medidas judiciais em vigor na CRC deve estar integralmente cadastrado no SCR até 22 de dezembro de 2003.

7. Com o propósito de auxiliar a inserção dessas informações, o Banco Central do Brasil encaminhará a cada instituição por meio do software PSTAW10, banco de dados com as respectivas medidas judiciais cadastradas na Central de Risco até o dia 1º de dezembro de 2003 às 10:00 horas, observado que o leiaute desse banco de dados está disponível no site do Banco Central do Brasil, www.bcb.gov.br.

8. O arquivo fornecido pelo Banco Central do Brasil tem o propósito apenas de auxiliar no referido cadastramento, podendo não conter a totalidade das medidas judiciais em vigor no âmbito de cada instituição, sendo de inteira responsabilidade das mesmas assegurar o completo registro dos dados pertinentes e a sua exatidão.

9. Fica revogado o Comunicado 11.477, de 1º de outubro de ( continua ... )

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