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Res. CMN/BACEN 3.144/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.144 de 27.11.2003

D.O.U.: 28.11.2003

Altera o art. 3º da Resolução 3.034, de 2002, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 3.308 de 31.08.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-lei

73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, e 9º, § 1º, da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução 3.034, de 29 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar que possuíam, em 3 de junho de 2002, aplicações em ativos ou modalidades não permitidos nos termos do anexo regulamento somente poderão mantê-las em carteira até o correspondente vencimento ou, na inexistência desse, até 31 de dezembro de 2005 ou outra data autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, ficando impedidas de realizar quaisquer operações que envolvam sua prorrogação.

§ 1º Para efeito da obtenção da autorização referida neste artigo, a sociedade ou entidade deverá apresentar à Superintendência de Seguros Privados (Susep), até 20 de janeiro de 2004, solicitação específica, devidamente ( continua ... )

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