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Res. CMN/BACEN 3.142/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.142 de 27.11.2003

D.O.U.: 28.11.2003

Altera a Resolução 3.121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.456 de 01.06.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 9º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução 3.121, de 25 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - As entidades fechadas de previdência complementar terão prazo até 31 de dezembro de 2005 para se adequarem aos limites e às condições estabelecidos no anexo regulamento, exceto nos casos dos investimentos objeto de plano de enquadramento a ser aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, observada a liquidez exigida pelos compromissos atuariais.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o plano de enquadramento deve ser apresentado pela entidade à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social até 20 de janeiro de 2004, acompanhado de nota atuarial atestando que a distribuição dos compromissos atuariais não será objeto de falta de liquidez em decorrência do referido plano.

§ 2º Na avaliação do plano de enquadramento, a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social deve considerar as informações contidas na política de investimentos aprovada pelo respectivo conselho deliberativo. ( continua ... )

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