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Res. CMN/BACEN 3.141/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.141 de 27.11.2003

D.O.U.: 28.11.2003

Altera disposições relativas aos requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como ao exercício de cargos em órgãos estatutários de referidas instituições.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 4.122 de 02.08.2012.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2003, com base nos arts. 4º, inciso VIII, e 10, inciso XI, da referida lei - esse último renumerado na forma do art. 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20, parágrafo 1º, da Lei 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983, e no art. 1º da Medida Provisória 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 9.447, de 14 de março de 1997,

Resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 21 do Regulamento anexo à Resolução 3.040, de 28 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. O Banco Central do Brasil indeferirá os pedidos relacionados com os assuntos de que trata este regulamento, caso venha a ser apurada:

I - irregularidade cadastral contra os administradores, integrantes do grupo de controle da instituição ou detentores de participação ( continua ... )

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