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Res. CMN/BACEN 3.140/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.140 de 27.11.2003

D.O.U.: 28.11.2003

Altera disposições relativas a requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias de cooperativas de crédito.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 3.321 de 30.09.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de novembro de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, incisos VI e VIII, e 55 da referida lei e 103 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, resolveu:

Art. 1º Alterar os arts. 6º, 11, 12, 13, 19, 24 e 33 do Regulamento anexo à Resolução 3.106, de 25 de junho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

VI - empresários participantes de empresas vinculadas diretamente a um mesmo sindicato patronal ou direta ou indiretamente a associação patronal de grau superior, em funcionamento, no mínimo, há três anos, quando da constituição da cooperativa." (NR)

"Art. 11. As cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários e microempreendedores, bem como as de empresários, devem observar, também, as seguintes condições:

(...)

Parágrafo único. Com vistas à autorização para funcionamento de cooperativas de empresários, os interessados devem encaminhar ao Banco Central do Brasil relatório de conformidade firmado por sindicato ou associação a que estejam vinculados, expondo os motivos que recomendam a aprovação do projeto da cooperativa, bem como medidas de apoio à instalação e ao funcionamento da ( continua ... )

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