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IN GGAT - PE 10/03 - IN - Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 10 de 26.11.2003

DOE-PE: 28.11.2003

(Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, "b", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações)


O Gerente Geral de Administração Tributária - GAT, tendo em vista o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - Estabelecer que o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.12.2003;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Gerente Geral de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 010/2003

"Anexo ÚNICO da Instrução Normativa CAT nº 009/2002

PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO (R$)
(...)(...)
REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1500 ml 
( continua ... )

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