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Dec. Gov. PA 698/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 698 de 26.11.2003

DOE-PA: 28.11.2003

Dispõe sobre a criação do Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 22, de 10 de outubro de 2003, que cria o Portal Interestadual de informações Fiscais objetivando a consulta, via internet, de informações de interesse das unidades federadas signatárias relativamente ao cadastro de contribuintes, à autorização de impressão de documentos fiscais, aos passes fiscais emitidos, bem como em relação às notas fiscais digitadas no âmbito da fiscalização de mercadorias em trânsito e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no Estado do Pará, o Portal Interestadual de Informações Fiscais.

Art. 2º O Portal Interestadual de Informações Fiscais consiste em um sistema de consulta via internet, mediante uso de senha, com acesso às seguintes informações:

I - notas fiscais digitadas no âmbito da fiscalização de mercadorias em trânsito das unidades federadas signatárias;

II - passes fiscais emitidos, registrados e baixados nos postos fiscais das unidades federadas signatárias;

III - cadastro de contribuintes das unidades federadas signatárias;

IV - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); e

V - outras de interesse das unidades federadas signatárias.

Parágrafo único. As informações de que trata o caput são restritas aos órgãos das administrações tributárias.

Art. 3º A administração e funcionamento do Portal Interestadual de Informações Fiscais ficará sob a responsabilidade dos gestores estaduais designados por cada unidade federada signatária.

Art. 4º As unidades federadas signatárias atenderão aos requisitos e especificações necessários à padronização e harmonização das consultas disponibilizadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ficando convalidados os procedimentos anteriormente ( continua ... )

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