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Dec. Gov. PA 697/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 697 de 26.11.2003

DOE-PA: 28.11.2003

Altera dispositivos do Decreto nº 0305, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e a instituição do documento Passe Fiscal Interestadual - PFI.


O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 21, de 10 de outubro de 2003, que altera dispositivos e dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 10, de 09 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI),

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 0305, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e a instituição do documento Passe Fiscal Interestadual - PFI, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 2º:

"§ 3º A implementação dos controles dos produtos de que trata o Anexo II será, relativamente aos:

I - itens 2, 3 e 4, em 12 de agosto de 2003;

II - itens 1 e 5, em 1º de setembro de 2003;

III - itens 6 a 9, em 1º de dezembro de 2003;

IV - demais itens, em prazo a ser conjuntamente estabelecido pelas unidades federadas signatárias e posteriormente publicado em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda."

II - o Anexo II:

"ANEXO II

Relação de mercadorias sujeitas à emissão do Passe Fiscal Interestadual

1. Açúcar

2. Álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a ( continua ... )

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