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Com. Sec. Rec. Est. - MG 31/03 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 31 de 26.11.2003

DOE-MG: 28.11.2003

(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES.)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 de dezembro de 2003 a 15 de janeiro de 2004.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2003. RENÉ DE OLIVEIRA E SOUZA JÚNIOR - Subsecretário da Receita Estadual

TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS

FABRICANTE / MARCA           
PRODUTO UNID A

N

T

A

R

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I

C

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B

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A

H

M

A

C

O

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O

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S

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I

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/ ( continua ... )

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