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IN SIT 45/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 45 de 26.11.2003

D.O.U.: 27.11.2003

Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2004.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental e de acordo com o disposto no art. 6º da Portaria Ministerial nº 1.086, de 8 de setembro de 2003 e,

Considerando que é objetivo da verificação anual constatar a existência física, a localização e a regularidade da tramitação dos processos administrativos originados de autos de infração e notificações de débito nas unidades regionais e na Secretaria de Inspeçãodo Trabalho - SIT, de forma a evitar extravio e prescrição, conforme previsão constante no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873, de 1999 e

Considerando a competência das Seções e Núcleos de Multas e Recursos contida no Regimentos Internos das Delegacias Regionais do Trabalho, resolve:

Art. 1º A programação da verificação anual a ser informada pelos Delegados Regionais do Trabalho a esta Secretaria deverá conter, além do período de sua realização, o número de processos considerados para fixação do período dos trabalhos.

Art. 2º A verificação anual será realizada nas Seções e Núcleos de Multas e Recursos, das Delegacias Regionais do Trabalho, e na Coordenação-Geral de Recursos - CGR, desta Secretaria.

Art. 3º O Delegado Regional do Trabalho e o Secretário de Inspeção do Trabalho , nas respectivas unidades, nomearão comissão para coordenar e designarão servidores para executar a verificação anual.

Art. 4º A Coordenação-Geral de Recursos supervisionará a verificação anual nas unidades descentralizadas, podendo enviar representantes para acompanhar os trabalhos.

Art. 5º Os Auditores-Fiscais do Trabalho nomeados ou designados na forma do art. 3º e aqueles cuja atividade exclusiva seja análise de processos permanecerão em atividade especial durante o período de colaboração na ( continua ... )

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