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C-Circ. BACEN 3.104/03 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.104 de 04.11.2003

D.O.U.: 27.11.2003

Divulga procedimento a ser adotado com relação às solicitações judiciais encaminhadas pelo Poder Judiciário e repassadas ao Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil, por meio da Internet - BACEN JUD.


Reportamo-nos ao Comunicado nº 8.422, de 8 de maio de 2001, para informar as alterações no leiaute do documento 5012, arquivo AJUD300, constante da transação PDIC600 e do endereço do Banco Central na Internet - http://www.bcb.gov.br/?BCJUDTRANS transmitido por meio do aplicativo PSTAW10, referente ao BLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto: 01), DESBLOQUEIO DE CONTAS (código do assunto:02), COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA(código do assunto:03), EXTINÇÃO DE FALÊNCIA (código do assunto:04) e SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES (código do assunto:05) no Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil - BACEN JUD.

2. Nesse sentido, as instituições financeiras deverão observar, a partir de 24 de novembro de 2003, a nova descrição do leiaute constante da transação PDIC600 ou no endereço do Banco Central na Internet - http://www.bcb.gov.br/?BCJUDTRANS (opção Layout dos arquivos recebidos pelas instituições), referente ao item 1. - TIPO DE LAYOUT: HEADER, onde foram inseridos os campos "VERSÃO DO LEIAUTE" e "DATA VERSÃO DO LEIAUTE", e nos itens 2.1 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 01 (BLOQUEIO), 2.2 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 02 (DESBLOQUEIO), 2.3 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 03 (COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA), 2.4 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 04 (EXTINÇÃO DE FALÊNCIA), 2.5 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 05 (SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES) onde foi inserido o campo "TELEFONE-SOLICITANTE". Também no item 2.5 - CÓDIGO DO ASSUNTO: 05 (SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES) foram inseridos os campos "INFORMA-CONTA-ENVOLVIDO" e "INFORMA-ENDEREÇO-ENVOLVIDO".

SÉRGIO ALMEIDA DE SOUZA LIMA

Chefe do Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro

FERNANDO DE ABREU FARIA

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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