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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.263/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.263 de 03.11.2003

DOE-SE: 18.11.2003

Estabelece formas de abatimento e controle de créditos do ICMS decorrentes de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento para contribuintes enquadrados no SIMFAZ e dá providências correlatas.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996,

Considerando o disposto no inciso XX do art. 57, nos artigos 110 a 129 e nos incisos I e II do art. 665, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que os contribuintes enquadrados no SIMFAZ podem abater dos débitos do imposto decorrentes de suas aquisições interestaduais, os créditos do ICMS originários de aquisição de ECF/TEF, restituição ou ressarcimento, na forma estabelecida nesta Portaria.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos débitos referentes às aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária em que o imposto não tenha sido retido.

Art. 2º O contribuinte deve lançar o crédito do ICMS no campo Termos de Ocorrência do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência RUDFTO, mencionando a sua origem e o documento que o originou, deduzindo-o do valor cobrado no DAE.

§ 1º Na escrituração do crédito no referido campo do RUDFTO, o contribuinte deve fazer constar:

I - o número e data da Nota Fiscal de aquisição do ECF ou TEF, a data de autorização de uso e o valor do crédito, no caso de crédito da aquisição de ECF/TEF;

II - o número do Parecer emitido pela SEFAZ, em se tratando de restituição;

III - o número da nota ( continua ... )

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