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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS PE Atualizado até o Decreto Estadual nº 39.529 - DOE de 21.06.2013. Decreto Estadual nº 14.876 de 12.03.1991 D.O.E: 12.03.1991 Consolida a Legislação Tributária do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º As normas legais e regulamentares do Estado de Pernambuco que tratam do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ficam consolidadas pelo presente Decreto. LIVRO I DO SISTEMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 2º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre: A redação deste artigo foi dada pelo Decreto Estadual nº 19.527 de 30.12.1996. I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, sendo, a partir de 01 de novembro de 1996, apenas as onerosas; IV - serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; V - fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios; VI - fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; VII - entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, para qualquer finalidade, inclusive, em se tratando de pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento, quando a mercadoria importada se destine ao uso ou consumo ou ativo permanente do respectivo estabelecimento; VIII - entrada, no ( continua ... )

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