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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.305/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.305 de 10.11.2003

DOE-SE: 17.11.2003

Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos temos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 76, de 10 de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Anexo único da Portaria nº 067 de 28 de janeiro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o subitem 2.1:

"2.1 - O contribuinte, obrigado a emissão e escrituração de documentos fiscais por processamento de dados, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo prescricional previsto na Legislação Tributária Estadual, arquivo magnético - registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração (Conv. ICMS 76/03). (NR)"

II - o subitem 2.1.1:

"2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (Conv. ICMS 76/03); (NR)"

III - o item 7:

"7 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO (Conv. ICMS 76/03). (NR)

7.1 - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

7.1.1 - Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

7.1.2 - Tipo 11 - Dados complementares do ( continua ... )

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