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Dec. Gov. SC 1.039/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.039 de 20.11.2003

DOE-SC: 20.11.2003

Introduz as Alterações 392 a 402 ao RICMS/01 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 392 - Fica revogado o inciso III do § 9º do art. 53.

ALTERAÇÃO 393 - A alínea "e" do inciso I do art. 11 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) farinha de milho e de mandioca";

ALTERAÇÃO 394 - Fica revogado o inciso V do art. 15 do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 395 - O art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:

"XIII - de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas saídas de farinha de trigo tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, vedada a utilização de qualquer outro benefício fiscal (Lei nº 10.297/96, art. 43)."

ALTERAÇÃO 396 - O § 1º do art. 90 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O benefício não se aplica às saídas de mercadorias quando:

I - alcançadas por qualquer outro benefício fiscal;

II - sujeitas ao regime de substituição tributária;

III - destinadas a consumidor final;

IV - se tratar de:

a) material de construção;

b) produtos ( continua ... )

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