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Port. Ger. Rec. Est. - MA 516/03 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 516 de 17.11.2003

DOE-MA: 21.11.2003

(Revigora § 1º do art. 9º da Portaria 025-GABIN, de 07 de fevereiro de 2003, que consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.)


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 920 do Regulamento do ICMS, do Decreto 14.744 de 29 de setembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revigorado § 1º do art. 9º da Portaria 025-GABIN, de 07 de fevereiro de 2003

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Gerente de Estado da Receita Estadual em ( continua ... )

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