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Lei Gov. PE 12.472/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.472 de 21.11.2003

DOE-PE: 22.11.2003

Altera alíquota do ICMS relativa ao fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar.


 
Este Lei foi revogada pelo artigo 5º da Lei 15.599, de 01.10.2015, com efeitos a partir de 1º.01.2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2004, a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no fornecimento de energia elétrica para consumo domiciliar até 500 (quinhentos) kwh/mês (quilowatt-hora por mês), passa a ser 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA ( continua ... )

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