Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 42.669 de 21.11.2003 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e

Dec. Gov. RS 42.669/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL n� 42.669 de 21.11.2003

DOE-RS: 24.11.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto no Conv�nio ICMS 36/99, ratificado nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat�rio CONFAZ 1/99, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 17/08/99, fica introduzida a seguinte altera��o no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97, numerada em seq��ncia � introduzida pelo Decreto n� 42.633, de 07/11/03:
ALTERA��O N� 1652 - No art. 9�, o inciso III passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"III - sa�das de embri�es ou s�mem congelado ou resfriado, de animais vacuns, su�nos, ovinos ou caprinos;"
Art. 2� Com fundamento no disposto nos seguintes Conv�nios, ratificados nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat�rio CONFAZ n� 9/03, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 29/07/03, ficam introduzidas as seguintes altera��es no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97, numerada em seq��ncia � introduzida pelo artigo anterior:
I - Conv�nio ICMS 57/03:
ALTERA��O N� 1653 - No art. 9�, a al�nea "b" do inciso IX passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"b) milho e milheto, quando destinados a produtor, � cooperativa de produtores, � ind�stria de ra��o animal ou a �rg�o oficial de fomento e desenvolvimento agropecu�rio vinculado ao Estado;"
ALTERA��O N� 1654 - No art. 23, a al�nea "b" do inciso X passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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