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Dec. Gov. RO 10.715/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.715 de 14.11.2003

DOE-RO: 14.11.2003

Extingue a autenticação de segunda fase, cria o regime especial de controle, altera os benefícios fiscais que especifica, implementa as modificações trazidas pela Lei nº 1239, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º da cláusula primeira do Convênio ICM nº 65/88 e na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/92;

CONSIDERANDO o disposto na alínea "r" do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 30/03;

CONSIDERANDO a implementação de novos controles de trânsito de mercadorias e a conseqüente desnecessidade dos procedimentos de autenticação de segunda fase; e

CONSIDERANDO as modificações implementadas pela Lei Complementar Federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, e pela Lei Estadual nº 1239, de 3 de novembro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - a nota 1 do item 68 da Tabela I do Anexo I:

"Nota 1: Excluem-se do disposto neste item armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas, veículos de passageiros e produtos semi-elaborados previstos no anexo XI (cláusula segunda do Convênio ICMS nº 52/92 e § 1º da cláusula primeira do Convênio ICM nº 65/88 c/c cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/92)."

II - a nota 8 do item 68 da Tabela I do Anexo I:

"Nota 8: Em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 310/90, até o julgamento definitivo da causa fica suspensa a exclusão dos produtos semi-elaborados prevista na nota 1 deste item para as remessas destinadas à Zona Franca de ( continua ... )

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