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Dec. Gov. CE 27.255/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.255 de 17.11.2003

DOE-CE: 18.11.2003

Dispõe sobre o protesto das certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não-tributários do Estado do ceará e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei estadual nº 13.376, de 29 de setembro de 2003, que autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Divida Ativa do Estado; CONSIDERANDO a conveniência de adoção da medida legalmente autorizada; DECRETA:

Art. 1º A Fazenda Pública Estadual enviará para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e na autorização contida na Lei estadual nº 13.376 de 29 de setembro de 2003, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Estado.

§ 1º A Procuradoria Geral do Estado do Ceará, antes de enviar a Certidão de Dívida Ativa aos Cartórios, procederá a análise do correspondente processo administrativo-tributário, principalmente, para efeito da correta inclusão dos nomes dos responsáveis tributários, indicados no Art. 135 do Código Tributário Nacional, que poderão ser alcançados pelo protesto.

§ 2º A Certidão da Dívida Ativa deverá ser enviada para protesto juntamente com o Documento de Arrecadação Estadual, estando o valor devidamente atualizado.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 30.686 de 23.09.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º A Fazenda Pública Estadual enviará para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e na autorização contida na Lei estadual nº 13.376 de 29 de setembro de 2003, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Estado emitidas a partir de 1º de dezembro de 2003, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (Cem mil reais).
§ 1º A Secretaria da Fazenda antes de emitir a Certidão da Dívida Ativa submeterá o correspondente processo administrativo tributário à análise da Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive para efeito da correta inclusão dos nomes dos responsáveis tributários, indicados no art.135 do Código Tributário Nacional, que também serão alcançados pelo protesto.
§ 2º A Certidão da Dívida Ativa deverá ser enviada para protesto no mesmo mês de sua emissão, estando com o valor do débito devidamente ( continua ... )

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