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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS RR Atualizado até o Decreto Estadual nº 16.500-E, DOE-RR de 20.12.2013. Decreto Estadual nº 4.335-E de 03.08.2001 D.O.E.: 03.08.2001 Consolidação e regulamentação da legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuição que lhe confere o artigo 62, III DA Constituição do Estado de Roraima e tendo em vista o desposto no artigo 178, da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, DECRETA: Artigo 1º Fica Consolidada a legislação pertinente ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Cominação - ICMS, de que trata a Lei nº 59/93 e suas alterações supervenientes; Artigo 2º Este Decreto entre em vigor no 1º dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação, revogando-se a partir desta data, as disposições contrarias, especialmente o Decreto nº 711, de 05 de abril de 1994. Palácio Senador Hélio Campos - RR, 03 de agosto de 2001. NEUDO RIBEIRO CAMPOS Governador do Estado de Roraima LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CAPÍTULO I DO IMPOSTO Seção I Das Hipóteses de Incidência Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em lei ( continua ... )

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