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IN DIR. COLEGIADA INSS 97/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 97 de 17.11.2003

D.O.U.: 18.11.2003

Obs.: Rep. DOU de 21.11.03

Estabelece procedimentos para consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 14 da Instrução Normativa nº 110 de 04.10.2004.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24/07/1991;

Lei nº 8.213, de 24/07/1991;

Medida Provisória nº 130, de 17/09/2003;

Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;

Decreto nº 4.688 de 07/05/2003;

Decreto nº 4.862, de 21/10/2003;

Resolução INSS/DC Nº 02, de 11/08/1999.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em Reunião Extraordinária realizada no dia 17 de novembro de 2003, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, Considerando o disposto no artigo 6º da Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto 4.862, de 21 de outubro de 2003, e o constante no artigo 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e suas alterações;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para as consignações nos benefícios previdenciários e de disciplinar sua operacionalização no âmbito do INSS, resolve:

Art. 1º Podem ser consignados descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, ( continua ... )

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