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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tranporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Alagoas - RICMS AL Atualizado até o Decreto Estadual nº 26.416, DOE-AL de 21.05.2013. Decreto Estadual nº 35.245 de 26.12.1991 D.O.E.: 26.12.1991 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas Atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, DECRETA: Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nos Decretos nºs 6.148, de 28.12.84; 6.682, de 19.11.85; 31.492 de 08.08.86; 31.591, de 20.10.86; 31.781, de 12.12.86; 32.103, de 25.02.87; 32.160, de 10.03.87 e 34.835, de 12.03.91. PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 26 de dezembro de 1.991, 103º da República. GERALDO BULHÕES Governador JOSÉ MARQUES SILVA Secretário da Fazenda REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tem como fato Gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Lei nº 5.077/89, Art. 4º). Parágrafo único. O ICMS incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior (Lei nº 5.077/89, Parágrafo único do Art. 4º). Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto: I - no recebimento pelo importador ou na entrada no estabelecimento do destinatário de mercadoria ou bem, importados do exterior, observando-se que: a) ocorre o recebimento com a declaração nesse sentido ( continua ... )

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