x
x
x
Port. MF 285/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 285 de 18.11.2003

D.O.U.: 20.11.2003

Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República do Chile.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República do Chile, promulgada pelo Decreto nº 4.852 de 2 de outubro de 2003 (doravante a Convenção), resolve:

Art. 1º Os dividendos, juros, "royalties" e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos de que tratam os Artigos 10, 11 e 12 da Convenção e os itens 4 e 5 do Protocolo de disposições adicionais à Convenção, decorrentes de investimentos e contratos registrados no Banco Central do Brasil, estão sujeitos no Brasil às seguintes alíquotas máximas do imposto de renda na fonte quando o beneficiário efetivo for um residente ou domiciliado no Chile, ressalvada isenção ou alíquota mais benéfica na lei interna:

a) quanto aos dividendos de que trata o Artigo 10 da Convenção, o imposto no Brasil não excederá:

a.1) 10% (dez por cento) do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das ações com direito a voto da sociedade que pague tais dividendos;

a.2) 15% (quinze por cento) do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos;

b) no caso de juros (inclusive juros sobre o capital próprio) e de "royalties" e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos de que tratam os Artigos 11 e 12 da Convenção e os itens 4 e 5 do Protocolo de disposições adicionais à Convenção, o imposto não excederá 15% (quinze por cento).

Art. 2º Os rendimentos não tratados nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?