x
x
x
IN DRP - RS 54/03 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 54 de 19.11.2003

DOE-RS: 20.11.2003

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações no Capítulo V do Título IV da Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Fica acrescentado o subitem 6.1.2, com a seguinte redação:

"6.1.2 - A "Certidão de Situação Fiscal" expedida a partir de 19 de novembro de 2003 poderá, a critério da autoridade fazendária competente, ter seu prazo de validade limitado ao dia 15 de dezembro de 2003."

2. O Anexo M-2 fica substituído pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BINS

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

ANEXO M-2

Estado do Rio Grande do Sul

Secretaria da Fazenda

Departamento da Receita Pública Estadual

Delegacia da Fazenda Estadual de(...)

Certidão de Situação Fiscal Nº

Identificação do titular da certidão

Nome:

Endereço:

CNPJ/CPF:

Certifico que, aos dias do mês de do ano de , revendo os bancos de dados e demais registros desta repartição, o titular acima identificado enquadra-se na seguinte situação:
Observações/Descrição dos Débitos:
Finalidade desta certidão:
Autoridade responsável pela expedição desta certidão:

________________________, ___/___/___ ___________________________________________

Nome:

Cargo:

Matricula:

A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo,crédito que seja assim apurado.

Esta certidão é válida por 90 dias a contar da data de sua expedição, exceto na hipótese da IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 6.1.2.

Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.

Autenticação:

A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?