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Dec. Gov. PB 24.590/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.590 de 14.11.2003

DOE-PB: 18.11.2003

(Altera dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre procedimento fiscal para verificação do cumprimento da obrigação de impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito no ECF, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 9.532, de 1º de dezembro de 1997, e no Convênio ECF 01/01,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, abaixo mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento ECF, que utilizam equipamento do tipo Point Of Sale (POS) terão prazo, até 31 de dezembro de 2003, para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

(...)

"Art. 4º Fica concedido crédito outorgado de ICMS, na aquisição dos acessórios mencionados na alínea "e" do inciso I, incluídas as aquisições dos equipamentos ECF, observado a alínea "b" do inciso I, que permitam que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF, obedecidos os seguintes limites e condições:

I - (...)

a) às empresas contribuintes de ICMS, independentemente do seu faturamento;

b) às aquisições a que se refere o "caput" deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2001, cujo início de efetiva utilização ocorra até 31 de dezembro do 2003;

( continua ... )

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