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Dec. Gov. PB 24.589/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 24.589 de 14.11.2003

DOE-PB: 18.11.2003

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 103/03,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o recolhimento de multas e juros relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, desde que o recolhimento do valor atualizado do débito seja efetuado integralmente até 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Os créditos tributários de ICMS decorrentes, exclusivamente, de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2003, poderão ser liquidados com redução de 90% (noventa por cento) do seu valor atualizado, se integralmente recolhidos até 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica concedido o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, desde que o protocolo do pedido e o recolhimento da parcela inicial sejam efetuados até 30 de dezembro de 2003.

§ 1º O valor da multa e juros será reduzido de:

I - 90% (noventa por cento), se o parcelamento for requerido em até 4 (quatro) parcelas;

II - 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for requerido em até 8 (oito) parcelas;

III - 70% (sessenta por cento), se o parcelamento for requerido em até 12 (doze) parcelas;

IV - 60% (sessenta por cento), se o parcelamento for requerido em até 16 (dezesseis) parcelas;

V - 50% (cinqüenta por cento), se o parcelamento for requerido em até 20 (vinte) parcelas;

VI - 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for requerido em até 24 ( continua ... )

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